A partir de 15 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 846, de autoria do senador Michael Gianaris, entra em vigor no Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, proibindo a venda de cães, gatos e coelhos em lojas de animais de estimação. O mesmo texto permite que os pet shops criem taxas de aluguel para exibir animais para adoção.
Agora, as lojas não devem vender, trocar ou leiloar qualquer cão, gato ou coelho em seus estabelecimentos. Contudo, podem ceder espaço para entidades que promovam adoção, prevenção da crueldade, ou medidas de proteção animal.
Com a implementação desta norma, Nova Iorque posiciona-se como líder na promoção de uma cultura de adoção consciente e ética, permitindo aos adotantes o acesso a animais de abrigos e resgates autorizados, ao mesmo tempo que cria uma imagem mais responsável em relação à posse de animais de estimação.
Os antecedentes desta legislação baseiam-se numa série de investigações que revelaram práticas abusivas na indústria de venda de animais de estimação, incluindo um exame de 2021 liderado pela Procuradora-Geral Letitia James, que documentou mais de 100 reclamações de consumidores afetados pela compra de cachorros doentes.
Um dos casos notáveis envolveu a rede Shake A Paw, que foi envolvida em um litígio após ser acusada de vender animais gravemente doentes e desinformar os compradores sobre a saúde de seus animais de estimação. Este foco na proteção dos direitos dos animais e da saúde do consumidor levou à criação de legislação que não só procura penalizar as violações com multas significativas, que podem chegar a mil dólares, mas também encorajar uma maior responsabilização no mercado de animais de estimação. A medida foi projetada para conter e regulamentar abusos que persistem há anos e representa um esforço conjunto para preencher a lacuna entre o bem-estar animal e a economia local.
A reação das lojas de animais a esta proibição é mista, focada nas possíveis repercussões econômicas. Os estabelecimentos que operavam de forma ética e conforme os regulamentos propostos poderiam enfrentar desafios significativos, enquanto aqueles que estiveram envolvidos em práticas antiéticas poderiam ver um efeito negativo imediato.
Porém, especialistas na área, como Libby Post, da Federação de Proteção Animal do Estado de Nova York, propuseram que as Pets Shops se tornassem centros de adoção e venda de produtos e insumos para animais, reinventando-se como aliadas na promoção da adoção ética. Esta transição tem o potencial não só de mitigar as perdas econômicas, mas também de abrir novas oportunidades de rendimento e fortalecer a comunidade por meio de eventos de adoção que beneficiam tanto os animais como os novos tutores.
Numa perspectiva mais ampla, a legislação de Nova Iorque faz parte de uma tendência nacional de promoção de um tratamento mais ético e compassivo dos animais. À medida que outros estados, como a Califórnia e Maryland, implementaram medidas semelhantes, há uma mudança cultural no sentido da adoção, em vez da compra, de animais de estimação.
Esta transição também procura educar o público sobre a importância da adoção de animais de abrigos e resgates, o que por sua vez diminui a procura de animais de explorações comerciais de grande escala. Organizações como a SPCA do Condado de Suffolk acolheram esta legislação como uma medida crucial, destacando que a proibição das vendas representa um progresso significativo na erradicação das condições desumanas em que muitos animais foram criados.
Finalmente, ao proibir o comércio varejista de animais de estimação, Nova York estabelece um precedente legal que não só tem um impacto imediato em sua jurisdição, mas também pode influenciar outras regiões do país. Essa ação reflete um compromisso no mais alto nível para proteger os animais e promover práticas de varejo mais éticas e responsáveis, com a esperança de que outras legislaturas sigam o exemplo na luta contra o abuso de animais. Em última análise, essa legislação busca não apenas ser uma resposta às injustiças do passado, mas também um passo em direção a um futuro em que o bem-estar animal seja uma prioridade central na política e na cultura americanas.
Com informações, Jus Animalis/AmericaRetail & Malls.
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