O Governo Federal sancionou o Projeto de Lei 5.206/2023 que institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). A tramitação do documento no Congresso Nacional se estendia desde 2005.

Para fins de comparação, o SNC assemelha-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), porém, focado no setor cultural. Ao todo, 100% dos estados e o Distrito Federal aderiram ao sistema, além de 3.554 municípios (63,8% do total).

Criado para promover a descentralização e a democratização da cultura, o SNC é uma reivindicação antiga da comunidade cultural. Ele é definido pelos princípios de diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. 

A estrutura de governança do sistema é dividida de forma colaborativa entre diferentes entes da Federação (União, estados e municípios), por meio de órgãos gestores, conselhos, conferências, comissões, planos de cultura, entre outros instrumentos de política pública e participação social.

"Este sistema, a exemplo do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Único de Segurança Pública, dá as condições para a estruturação de uma política cultural no Brasil, onde a União, os estados e os municípios têm papéis bem definidos e muito claros. Todos cumprindo uma ação de financiar esse sistema, mas cada um com suas responsabilidades na execução da política pública", explicou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado. 

A ministra Margareth Menezes lembrou que o SNC era um anseio do setor cultural pelo menos desde 2005, e agora consolida a existência permanente do Ministério da Cultura, pasta que havia sido extinta pelo governo anterior.

Ela também destacou o papel das leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, que, juntas, preveem fomento cultural de quase R$ 7 bilhões ao longo dos próximos anos, para financiar atividades culturais e assegurar repasses para que estados e municípios executem a política pública na ponta.

Política permanente

O Sistema Nacional de Cultural transforma programas e projetos culturais em políticas de Estado, para que elas sejam permanentes, independentemente das mudanças de governo.

A construção dessas políticas será feita por meio do diálogo entre diferentes níveis de governo e a população e visa o desenvolvimento humano, social e econômico, além do pleno exercício dos direitos culturais, estabelecidos na Constituição Federal. Com o SNC, expressões culturais brasileiras serão valorizadas e reconhecidas como um direito fundamental de todo cidadão.

Dos 450 municípios da região Norte, 250 aderiram ao sistema, representando 55,5% da região. A região Nordeste tem 64,8% de adesão, com 1.164 municípios. O Centro-Oeste possui adesão de 287 municípios, significando 61,45% da região. Já o Sudeste contém adesão de 55,8%, ou seja, dos 1.668 municípios, um total de 932 aderiram ao SNC. A região Sul tem 77,3% de adesão, com 921 municípios no Sistema Nacional de Cultura.

Como funciona

Todos os estados e municípios que aderirem ao SNC, assim como o Governo Federal, que também compõe o sistema, vão precisar garantir o funcionamento de uma estrutura composta por um órgão gestor da cultura; conselhos de política cultural e comissões intergestores (nas esferas federal e estaduais).

Além disso, todos terão de realizar conferências de cultura, definir planos para o setor, criar sistemas de financiamento e de informações, com indicadores culturais. Programas de formação e sistemas setoriais de cultura também serão obrigatórios para aqueles que aderirem.

Adesão

O processo de adesão requer que o chefe do Executivo do estado ou do município faça o cadastro na plataforma do SNC, manifestando o interesse. Depois disso, a Secretaria dos Comitês de Cultura (SCC), do MinC, publicará o acordo no Diário Oficial da União, finalizando a primeira fase de adesão ao sistema.

Após a adesão, estados e municípios devem iniciar o processo de institucionalização do próprio sistema de cultura. Esse compromisso compreende a implementação da Lei do Conselho de Política Cultural, da Lei do Plano de Cultura e da Lei do Fundo de Cultura, parte da institucionalização do SNC.

Estão previstas ainda comissões intergestoras bipartite e uma comissão tripartite, espaços onde serão pactuadas as atribuições e os compromissos dos entes federados no âmbito das políticas culturais.

Passo a passo

O Ministério da Cultura disponibilizou uma página para o Sistema Nacional de Cultural (SNC). Lá é possível encontrar informações sobre consulta do estado e município, passo a passo para adesão, perguntas frequentes, estatísticas entre tutoriais e manuais.

Acesse a página do Sistema Nacional de Cultural (SNC)>

Acesse o Projeto de Lei 5.206/2023>

Com informações Agência Brasil e Ministério da Cultura.

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