A 11ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) foi publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os municípios já devem adotar as novas orientações a partir de janeiro de 2025. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a adoção é obrigatória e recomenda que os gestores municipais e profissionais da contabilidade iniciem desde já os ajustes necessários nos sistemas e procedimentos.
Sobre as mudanças da nova edição, na parte geral do MCasp, foram excluídas às menções às antigas normas brasileiras de contabilidade (nbc t sp 16) publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trazendo agora referência apenas às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC T SP) que trazem as normas internacionais (IPSAS) traduzidas.
Na parte I, que trata dos procedimentos contábeis orçamentários, foram feitas duas alterações. No capítulo 3, a Receita Orçamentária teve o seu item 3.6.3 – Redutor Financeiro – FPM reescrito de forma a melhorar sua compreensão, bem como alteração do exemplo de contabilização e apresentação de três contas novas do PCasp a serem utilizadas em tal contabilização, a depender da situação apresentada (3.9.9.6.3.11.00 Ressarcimento do Decréscimo do FPM; 6.2.1.3.3.00.00 (-) Dedução por Redutor do FPM; e 4.5.2.1.3.11.00 Transferência financeira do acréscimo do FPM). No capítulo 4, foi feita a exclusão do PDDE do exemplo do quadro 4.6.2.2., pois não se trata de fundo especial para transferência fundo a fundo.
Na parte II, que trata dos procedimentos contábeis patrimoniais, foram incluídos dois novos capítulos relativos à tradução da IPSAS: benefícios sociais (capítulo 23) e Instrumentos financeiros (capítulo 24). Também houve alteração de parágrafo nos itens 12.2.1.2 - Bens do Patrimônio Cultural (ativo imobilizado) e do item 13.5 - Patrimônio Cultural Intangível (ativo intangível), tendo em vista a Portaria 10.300/2022 da STN a qual suspendeu o prazo para implementação do procedimento contábil patrimonial do patrimônio cultural. De acordo com a nova versão do MCasp, o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural são facultativos, tendo em vista a suspensão do prazo de implantação do procedimento contábil patrimonial desse item.
Na parte III, que trata de procedimentos contábeis específicos, as alterações principais se deram em três capítulos. No capítulo 1 – Fundeb, para inserir maiores explicações sobre a forma de contabilização da parte complementar da União. Na revisão do capítulo 4, o título anterior alterado de “BENEFÍCIOS PÓS EMPREGO (NBC TSP 15 – BENEFÍCIOS A EMPREGADOS)” para “BENEFÍCIOS PÓS EMPREGO (BENEFÍCIOS A EMPREGADOS)”, pois em nenhum outro capítulo do MCasp é mencionada a respectiva NBC TSP em seu título, apenas no seu conteúdo. Na revisão da introdução do capítulo 6 – Precatórios em Regime Especial, para fins de atualização da legislação correlata, devido à publicação das Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017.
Na Parte V, que trata das Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, houve alteração do “Quadro Principal” da “Demonstração dos Fluxos de Caixa”, na linha de ingressos: substituição de “receita tributária” para “impostos, taxas e contribuições de melhoria” para ficar consonante com a IPC – 08 Demonstração dos Fluxos de Caixa e outras menções que já constam no próprio MCasp, como, por exemplo, do Balanço Orçamentário.
Com a vigência das novas normas prevista para 2025, a CNM reforça a recomendação: promova a adoção dos ajustes necessários quanto antes, lembrando que a versão eletrônica da 11ª edição do MCasp está disponível no site oficial da STN.
Em caso de dúvidas ou mais orientações específicas sobre o processo, os gestores podem entrar em contato com a área técnica da Confederação pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 2101-6000.
Com informações, Agência CNM de Notícias.
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