A autorização terá validade de um ano e poderá beneficiar agroindústrias em cerca de 58% dos municípios - Freepik

O Decreto 12.408, de 13 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU), autoriza o comércio nacional de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipal (SIM). 

A medida pretende aumentar a oferta desses produtos e, consequentemente, ajudar a reduzir a inflação dos alimentos. A autorização terá validade de um ano e poderá beneficiar agroindústrias em cerca de 58% dos municípios. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os estabelecimentos só poderão comercializar seus produtos nacionalmente se o SIM estiver com cadastro ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi).

A área técnica de Desenvolvimento Rural da Confederação lembra que uma medida semelhante foi adotada em 2024, para estabelecimentos do Rio Grande do Sul, devido às chuvas, garantindo o transporte e a comercialização dos produtos gaúchos e beneficiando os produtores da região.

A legislação vigente restringe o comércio dos produtos inspecionados pelo SIM ao território municipal, mas no Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei 3.958/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze, que propõe a autorização permanente do comércio nacional dos produtos inspecionados pelos SIM, eliminando a necessidade de autorizações excepcionais e temporárias. A medida pode estimular a produção nacional, especialmente em pequenos estabelecimentos, promovendo a proximidade com o mercado consumidor e garantindo qualidade.

Fonte: Panorama dos Serviços de Inspeção Municipal 2023

Serviços de Inspeção Municipal (SIM)

Conforme o ‘Panorama dos Serviços de Inspeção Municipal 2023’ publicado pela CNM, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal que garante a formalização da agroindustrialização local, a segurança alimentar da população, além de contribuir para o aumento das receitas municipais.

Para a CNM, as últimas alterações normativas que autorizaram o comércio intermunicipal da produção local incentivaram um aumento significativo na
prestação do SIM, saltando de 4.055 estabelecimentos em 2012 para 10.816 em 2023 (de 32% para 58% dos municípios).

Nos municípios onde ainda não foi instalado o SIM, os gestores destacam a falta de recursos financeiros e a carência de recursos humanos no setor como principais
motivos para a não criação do serviço. Segundo o levantamento, o investimento mensal médio para o município manter o SIM é de R$ 9.216,00.

Esse panorama reafirma a importância dos consórcios públicos municipais na universalização da prestação do serviço. Em 35% dos municípios o SIM é prestado por consórcios públicos.

Atualmente, a principal atividade de inspeção é o abate de animais e/ou processamento de carne em 46% dos estabelecimentos, seguida por leite e derivados, em 30%.

Com informações, Agência CNM de Notícias.

Acesse o DECRETO Nº 12.408, DE 13 DE MARÇO DE 2025>>

Acesse o Panorama dos Serviços de Inspeção Municipal 2023>>

Acesse o MANUAL DE ORIENTAÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)>>