O governo federal sancionou três projetos de lei sobre o combate à violência e proteção de direitos das mulheres. O primeiro é sobre o uso da inteligência artificial; outro institui a monitoração eletrônica de agressores e o terceiro proíbe discriminação em bolsas acadêmicas.
Segundo a ONU, aumentou em 96% o deep fake pornográfico, 900% de aumento das deep fakes de violência, e a mulher é maioria das vítimasO Projeto de Lei nº 370/202, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), aumenta a punição para quem cometer violência psicológica contra mulheres usando inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico. Isso vale, por exemplo, quando alguém cria vídeos, fotos ou áudios falsos os chamados deepfakes para atacar ou humilhar uma mulher.
Essas tecnologias têm sido usadas para espalhar conteúdos falsos de teor sexual e esse fenômeno compromete a dignidade e a integridade das vítimas, além de causar grandes danos à vida e à saúde mental das mulheres. Tais delitos configuram uma séria violação da privacidade e da intimidade e, por isso, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa terá aumento de 50% se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
"Segundo a ONU, aumentou em 96% o deep fake pornográfico, 900% de aumento das deep fakes de violência, e a mulher é maioria [de vítimas] nisso. Então, são agressões que mexem com a dignidade, com a reputação, com a autoestima, são, muitas vezes, deep fakes que humilham essas mulheres e que geram para elas situações incorrigíveis, muitas vezes, por um longo tempo", disse Jandira Feghali, defendendo uma regulação ampla do uso da inteligência artificial.
Monitoração eletrônica
O PL 5.427/2024, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. A medida já vinha sendo utilizada em alguns estados, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, mas agora passa a valer em nível nacional.
A sanção promove, através da possibilidade de monitoração eletrônica do agressor, maior segurança às vítimas de violência doméstica, que serão alertadas de eventual aproximação por meio de um dispositivo de segurança. A lei prevê ainda o uso do botão do pânico para alertar a vítima e a polícia caso o agressor se aproxime indevidamente.
Gestação sem punição
O PL nº 475/2.024, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), proíbe a discriminação de mulheres na concessão de bolsas acadêmicas. Segundo a parlamentar, um estudo mostrou que as mulheres, quando engravidam, têm dificuldade de permanecer e de reingressar no ambiente acadêmico e de acesso às bolsas de estudo. "Nós entendemos que era preciso uma política, uma lei que garantisse que a gestação não fosse usada como uma punição para dificultar a permanência, mas quando não a permanência, dificultar o acesso dessas mulheres na vida acadêmica", explicou Erika Hilton.
Com informações, Andreia Verdélio, Agência Brasil.
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