Está na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 52.VII, que compete, privativamente ao Senado Federal, dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

O texto constitucional também atribui ao Senado a competência para disciplinar os limites e condições para a concessão de garantia da União nessas operações.

Antes da aprovação e da promulgação, os projetos passam pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os mais recentes foram: 

• US$ 164,23 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Projeto São Paulo Mais Digital
   
• US$ 60 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para o Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará (Prommaf)
   
• US$ 50 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do estado do Piauí (Pró-Gestão Piauí)
   
• US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal do estado do Rio Grande do Sul
   
• US$ 39 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para o Programa de Infraestrutura e Saneamento do estado do Acre (Proisa)
   
• US$ 50 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano Pós-COVID-19 no Piauí
   
• US$ 40 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do estado do Acre – Pro-gestão Acre
   
• US$ 135, 2 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (RJ)
   
• US$ 500 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o financiamento de investimentos em soluções financeiras que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas
   
• US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente
   
• US$ 50 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins – Pro-Gestão Tocantins
   
• US$ 54 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa ProMorar Brasil – Promoção de Novas Estratégias de Habitação No Brasil para a População de Baixa Renda, a ser executado pelo Ministério das Cidades

Com informações Agência Senado.

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