O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou a Lei 22.612/2024, que dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. Conhecida como ‘Lei de Liberdade Econômica’, a regulamentação tem como princípio a liberdade no exercício das atividades econômicas; a presunção de boa-fé por parte do empreendedor; e a mínima intervenção do Estado no negócio.
Com isso, Goiás passou a ser o Estado mais livre do Brasil, pois a iniciativa estimulará a abertura de empresas e criação de empregos, permitindo a liberação automática de alvarás e licenças para 962 atividades econômicas de baixo risco (CNAES).
A Lei considera como liberação de atividade econômica a licença, “a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive nos âmbitos ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, também como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, nos âmbitos público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação,
operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”.
“Hoje somos um Estado que atingiu o equilíbrio fiscal. Não podemos deixar que a burocracia atrapalhe a vida dos empresários”, disse o governador Caiado. Com o novo decreto, os empreendedores com atividades de baixo risco ficam dispensados de alvarás e licenças para exercerem suas atividades, atendendo a obrigação de cumprirem as normas legais e de segurança do Corpo de Bombeiros Militar.
O governador explicou que a construção do cenário positivo e a regulamentação do decreto deve-se ao trabalho conjunto de todos os órgãos e empresariado do Estado. “Isso foi construído dentro da parceria de espírito público e dos empresários, que podem retribuir com ações concretas, colocando Goiás em um patamar superior e que resulta em emprego e geração de renda”, disse Caiado.
O secretário-Geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, ressaltou que o decreto da liberdade econômica vem para acelerar ainda mais o cenário positivo de Goiás, com crescimento acumulado em cerca de 12% do PIB, maior renda média do trabalhador na história e crescimento do emprego. O secretário explicou que a estimativa é aumentar em cerca de 30% a abertura de empresas e microempresas e reduzir em cerca de 70% o tempo de abertura para empresas.
Também entre os colaboradores da nova regulamentação, o diretor-executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), Erick Figueiredo, explica que a regulamentação vai além da fase de abertura ou encerramento das empresas. “É liberdade da empresa continuar sobrevivendo, todo ciclo de vida da empresa”, explicou.
Setores beneficiados
A iniciativa irá desburocratizar setores como o comércio varejista, beneficiando especialmente as áreas de vestuário; informática; ferramentas e artigos de cama, mesa e banho. Alguns serviços no setor de construção, como obras de alvenaria; instalações elétricas; serviços de pintura; engessamento e instalações de pequenos equipamentos também serão beneficiados.
Nas atividades associadas ao agro, destaque para os serviços de preparação de terreno e poda. Na indústria, respeitando algumas condicionantes, destacam-se os serviços de confecção e fabricação de vestuários; fabricação e montagem de móveis e artefatos de tapeçaria, papel.
Com informações, Secretaria de Comunicação do Governo de Goiás.
Acesse a LEI Nº 22.612, DE 11 DE ABRIL DE 2024>>
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