Agora você não precisa mais perguntar para ninguém quando quiser saber o orçamento e o número de funcionários da Câmara de Vereadores do seu município. Basta dar uma ‘clicada’ no Panorama do Legislativo Municipal, uma ferramenta on-line desenvolvida pelo DataSenado, como parte de um esforço para agregar todos os dados públicos sobre as Câmaras Municipais do Brasil.
O projeto foi inspirado na atividade que o Interlegis desenvolve no Senado e apresenta dados de diferentes fontes, como TSE e Ministério da Economia, organizados em formato de painéis para que qualquer usuário interessado em conhecer melhor as Câmaras Municipais possa ter acesso às informações de forma simples e intuitiva.
O portal também apresenta informações sobre população, expectativa de vida, orçamento e PIB dos municípios.
Papel das Câmaras Municipais
A Constituição Federal prevê como deve ser a organização político-administrativa dos municípios brasileiros. Entre outros aspectos, a Carta Magna estabelece que o poder legislativo na esfera municipal será exercido pelas Câmaras Municipais.
Essa previsão constitucional confere uniformidade organizacional ao legislativo em todo o território brasileiro. Apesar de as características organizacionais das Câmaras serem razoavelmente constantes em todo o Brasil, o tamanho e a estrutura dessas casas variam muito.
O porte que terão as Câmaras é, de certa forma, também definido pela Constituição, que estabelece no art. 29 que o número de vereadores oscilará entre 9 e 55, conforme o tamanho da população do município.
O limite de gastos que o município poderá dispender com Câmaras também está previsto. O art. 29-A estabelece percentuais que oscilam de 3,5% a 7% das receitas totais do município. Esses percentuais são definidos também segundo o tamanho da população.
A Câmara Municipal é responsável por legislar sobre os temas de interesse da população, além de fiscalizar a prefeitura.
Panorama do Brasil
- Número de Câmaras Municipais: 5.568
- Número de Vereadores: 58.114
- Orçamento anual das Câmaras: R$ 16.901.344.312,00
- Número de funcionários: 135.446
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Com informações Senado Notícias
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