A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera a preocupação com os impactos decorrentes da medida de ampliação da isenção do Imposto de Renda. Conforme o presidente da instituição, Paulo Ziulkoski, o texto apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional e as declarações de integrantes do Ministério da Fazenda sobre a forma de compensação a Estados e municípios reforçam que o cenário é incerto, apresenta fortes distorções e fere o pacto federativo. “Não se questiona o mérito da medida, mas, sim, a forma como o governo a executa. Infelizmente, a União tem uma longa tradição de fazer bondade com chapéu alheio”, ressalta.
Para Ziulkoski, no que se refere às declarações de que os municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, trata-se de um futuro cujas estimativas ainda são prematuras. “Imagine se a mesma justificativa fosse utilizada como fonte de compensação da União. Até é possível que haja esse efeito de ampliação da receita de impostos sobre o consumo, mas esse raciocínio também serve para União, e o governo federal, pelas estimativas da CNM, terá um ganho de arrecadação mesmo sem esse efeito indireto. Então, é justo que parte do ganho da União com a reforma seja revertido para compensação de Estados e Municípios”, pondera.
Perdas imediatas
A CNM destaca que, embora o Imposto de Renda seja federal, 48% da sua arrecadação pertencem constitucionalmente a Estados e Municípios, além da parcela retida dos servidores, que são integralmente dos entes subnacionais e cuja compensação está completamente descoberta pelo projeto.
Dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já estão isentos pelas regras atuais e mais 2 milhões passarão a estar isentos depois de implementada a proposta do governo federal. Com isso, essa medida deverá causar uma perda de arrecadação própria dos municípios de quase R$ 5 bilhões apenas em 2026.
“Entre receita própria e FPM, a perda estimada é de R$ 11,8 bilhões somente para os municípios”, calcula o presidente da CNM. Para ele, mesmo nas estimativas mais otimistas da compensação financeira anunciada pelo governo, os municípios enfrentarão perdas em sua arrecadação própria que necessitarão de compensação. “É importante lembrar, ainda, que os municípios já enfrentam um quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal”, relembra.
Segundo Ziulkoski, a Confederação atuará fortemente junto ao Congresso Nacional a fim de estabelecer no texto da lei um mecanismo para garantir que seja posteriormente mensurado o resultado das mudanças sobre a partilha federativa e compensada qualquer perda sofrida pelos entes subnacionais.
O projeto foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelo Congresso (será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal), a proposta valerá a partir de 2026 (Vinicius Loures)Entenda a reforma do Imposto de Renda enviada ao Congresso
Mais 10 milhões de brasileiros deverão ser beneficiados com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil. Atualmente, a isenção da tabela do imposto de renda pessoa física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20.
A isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões e será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês - ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. O governo também pretende tributar a remessa de dividendos para o exterior, em qualquer valor e apenas quando o dinheiro for destinado a cidadãos estrangeiros.
O projeto foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelo Congresso (será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal), a proposta valerá a partir de 2026. O governo pretende não apenas elevar a faixa de isenção do imposto de renda para R$ 5 mil como conceder um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.
Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda será aplicada normalmente. A tributação sobre altas rendas, ressaltou o Ministério da Fazenda, atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Essa parcela paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de Imposto de Renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Serão atingidas pelo Imposto de Renda mínimo as seguintes pessoas:
- apenas 141 mil contribuintes (0,13% de quem paga IRPF);
- rendimento superior a R$ 600 mil por ano, que hoje pagam alíquota efetiva média de apenas 2,54%;
- passarão a ter alíquota efetiva média de apenas 9%;
- não é imposto novo, apenas nível mínimo para o IRPF.
Com informações, Confederação Nacional de Municípios (CNM); Wellton Máximo, Agência Brasil.
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