A Lei 11.107/2005, que estabelece regras para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum completa vinte anos.
Criada para fortalecer a cooperação federativa, viabilizar a gestão associada de serviços públicos e transformar a atuação conjunta, a lei já contemplou 723 consórcios formalizados, conforme levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em 2023.
“Dos consórcios identificados, 510 (70,5%) foram constituídos já regidos pela lei que regulamenta os consórcios ou, quando constituídos em período anterior, promoveram a adequação, enquanto 24 (3,3%) declararam não observar a Lei 11.107/2005 e 189 (26,1%) não informaram”.
Fonte: ‘Mapeamento dos consórcios públicos brasileiros 2023’Segundo a CNM, garantir a personalidade jurídica e dar maior segurança para firmar contratos, captar recursos e executar políticas públicas de forma integrada foram alguns dos avanços obtidos com a legislação. A entidade comemora os avanços, mas aponta alguns desafios a serem superados.
A Confederação participou ativamente dos debates no Parlamento e integrou comitiva do Brasil à Alemanha, em fevereiro de 2004, para troca de experiências e criação de solução que melhor representasse a associação dos municípios. O resultado desse trabalho foi a promulgação da lei em curto espaço de tempo.
À época, a expectativa principal era solucionar problemas comuns por meio da gestão compartilhada, inclusive dos municípios de pequeno porte e com menor capacidade administrativa, a exemplo da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e da oferta de consultas e exames na saúde.
Visando apoiar os municípios e os consórcios públicos, a CNM disponibiliza uma área técnica específica à disposição dos gestores municipais, para esclarecer dúvidas e possibilitar a construção de materiais orientativos. Além disso, a entidade desenvolveu o ‘Observatório Municipalista de Consórcios Públicos’, uma plataforma on-line que possibilita conhecer os consórcios públicos em atividade no país, favorecendo a troca de informações e boas práticas.
Fonte: ‘Mapeamento dos consórcios públicos brasileiros 2023’Com informações, Agência CNM de Notícias.
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Com investimento de R$ 8,8 milhões para a compra dos equipamentos, insumos e conjunto de britagem, a Usina de Asfalto terá capacidade de produção de até 80 toneladas/hora de asfalto e o conjunto de britagem 60 metros cúbicos/hora (Prefeitura de Praia Grande)
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Com a aquisição de uma patrola e escavadeira hidráulica, o investimento total passa de R$ 11 milhões (Prefeitura de Praia Grande)
