O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) identificaram 1.643 entes federativos (estados e municípios) que ainda não enviaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024.
A ausência dessas informações nos Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) impede que estados e municípios sejam habilitados ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), que serve de base para definir se eles terão direito ao recebimento da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na modalidade VAAT, em 2026.
O envio correto e dentro do prazo, que se encerra em 31 de agosto de 2025, é condição obrigatória prevista nos §§ 4º e 5º do art. 13 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A não regularização poderá deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.
A habilitação ao VAAT é necessária para que os dados de estados e municípios sejam considerados no cálculo do repasse. A complementação-VAAT da União é destinada aos estados e municípios cujo VAAT apurado seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), estabelecido em nível nacional.
Para 2026, esse repasse representará 10,5% da receita total do Fundeb.
Para reforçar a transparência e orientar os gestores educacionais, o FNDE publicará listas prévias dos entes inabilitados: mensalmente entre abril e julho e semanalmente ao longo de agosto, em seu portal oficial.
Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele reúne recursos de estados, municípios e da União, sendo redistribuído para garantir equidade entre as redes de ensino.
VAAT – O Valor Anual Total por Aluno é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN define o valor mínimo que deve ser assegurado nacionalmente. Quando um ente tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais estejam cumpridos.
Dificuldades na transmissão
Os gestores municipais têm relatado à Confederação Nacional de Municípios (CNM) dificuldades enfrentadas na transmissão de informações no Siope. Para a Confederação, esses desafios decorrem principalmente da complexidade na coleta dos dados, da necessidade de cumprir prazos rigorosos e das limitações no atendimento institucional por parte do FNDE.
Além disso, os gestores evidenciam a dificuldade em cumprir os prazos, não por falta de comprometimento das administrações, mas pela morosidade do FNDE na análise das críticas impeditivas e de outras ocorrências que impedem a conclusão da transmissão das informações no sistema.
Uma das preocupações da CNM é a falta de celeridade do FNDE em atender às demandas dos municípios, bem como as dificuldades de resposta às solicitações feitas por meio do “Fale Conosco”.
A CNM sugere a reavaliação desses sistemas e o aprimoramento da comunicação entre o FNDE e os gestores municipais, com o objetivo de evitar prejuízos financeiros.
Com informações, Ministério da Educação (MEC); Confederação Nacional de Municípios (CNM).
@mineducacao @fnde.oficial @portalcnm
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