União tem 663.222 imóveis em 743 municípios brasileiros
Prefeituras devem enviar planta genérica de valores até 30 de junho para garantir receita patrimonial
13 FEV 2025 - 14H00 • Por Wilson LopesOs 743 municípios que têm imóveis da União ativos em seu território têm até 30 de junho para enviar as plantas genéricas de valores (PGV) para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o envio dos dados pelas prefeituras deve ser feito via requerimento on-line, todos os anos. Esse procedimento é imprescindível para viabilizar a transferência de valores que os municípios têm direito, relativos a esses imóveis. Na página do requerimento consta modelo que pode ser baixado para o preenchimento.
Em levantamento, a CNM identificou que 66% dos municípios com imóveis ativos no ano passado deixaram de receber os repasses, que pode ter sido ou pela falta desse envio ou por inadimplência de alguns ocupantes, que inviabilizou a arrecadação em alguns municípios.
Todas os 27 Estados têm imóveis da União em seus territórios, sendo que Pará, Mato Grosso, Bahia, Goiás e Santa Catarina são os que têm a maior quantidade de municípios com imóveis elegíveis aos repasses.
Taxas federais
A Confederação explica que os recursos referentes às receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios, podendo ser destinados a quaisquer ações que necessitem de aporte financeiro. Portanto, pode ser uma importante fonte de recursos para atendimento das demandas da população. O repasse é feito até 1º de fevereiro do ano seguinte pela Lei 13.240/2015, por meio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O repasse se trata de 20% dos recursos arrecadados pela União relacionados a essas receitas. As medidas constam do artigo 27 da Lei 13.240/2015. A taxa de ocupação é cobrada anualmente pela ocupação regular de imóvel da União por um particular. A alíquota é de 2% e incide sobre o valor do imóvel, excluídas as benfeitorias. O foro é cobrado, também anualmente, pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, pagando-se uso do domínio útil do imóvel, com alíquota de 0,6% (ambas comparáveis ao IPTU, porém cobrado pela União). Já o laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago pelo ocupante quando é feita a transferência onerosa do domínio útil, ou seja, quando o ocupante vende sua parte do imóvel da União (similar ao ITBI, por exemplo).
A CNM reforça a importância do envio das PGVs anualmente pelas equipes municipais para que o município receba o valor referente a essa arrecadação e possa utilizar nas políticas locais, fortalecendo os seus cofres, garantindo o orçamento para aplicação das políticas públicas.
Em caso de dúvidas, a entidade municipalista recomenda que a gestão municipal entre em contato com as superintendências regionais da SPU. A CNM reforça que também está à disposição para esclarecimentos pelos e-mails das áreas de Planejamento Territorial e Habitação (habitacao@cnm.org.br) e de Finanças Municipais (financas@cnm.org.br).
Com informações, Agência CNM de Notícias.
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MUNICÍPIOS COM MAIS IMÓVEIS DA UNIÃO
1º RECIFE (PE) 86.475 2º RIO DE JANEIRO (RJ) 66.680 3º VITÓRIA (ES) 44.452 4º BARUERI (SP) 37.193 5º ARACAJU (SE) 30.867 6º SÃO LUÍS (MA) 28.727 7º SANTOS (SP) 27.492 8º SALVADOR (BA) 19.834 9º BALNEARIO CAMBORIU (SC) 16.923 10º SÃO VICENTE (SP) 16.825 11º NITERÓI (RJ) 14.528 12º FORTALEZA (CE) 12.695 13º ANGRA DOS REIS (RJ) 12.297 14º FLORIANÓPOLIS (SC) 12.109 15º BELÉM (PA) 11.138 16º JOÃO PESSOA (PA) 10.685 17º MACEIÓ (AL) 9.086
Fonte: Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), 2024. Adaptado pela CNM.