'Cidadão Fiscal' é fundamental para garantir o controle social

TCU publica cartilha para estimular a participação da sociedade na fiscalização da aplicação dos recursos públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou a cartilha ‘Cidadão Fiscal’ para estimular a participação da sociedade no controle social. A publicação explica, de maneira simples, os tipos de denúncias que podem ser feitas aos principais órgãos públicos. Orienta, também, como e onde denunciar, além de citar as leis que protegem o cidadão e garantem o direito de acesso à informação. 

A cartilha é uma parceria do TCU com o Observatório Social do Brasil. O objetivo é facilitar o entendimento sobre como acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. O controle social é fundamental para garantir que qualquer obra ou serviço público tenha qualidade e atenda às necessidades da população. 

Quais são as principais leis que protegem a atuação do cidadão?

• Lei 12257/2011: garante ao cidadão acesso às informações da gestão pública>
   
• Lei 8142/1990: garante a participação da comunidade no SUS>
   
• Lei 13460/2017: garante a participação dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, em geral>
   
• Lei 11947/2009: garante a participação do cidadão, pais e alunos no programa nacional de alimentação escolar – PNAE>

Onde denunciar?

• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)> 
   
• ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)>
   
• CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)>
   
• DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF)> 
   
• MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)> 
   
• MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)>
   
• RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)> 
   
• TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)> 

Acesse a cartilha ‘Cidadão Fiscal’ e veja o passo a passo para fazer a denúncia em cada um dos canais>

@tcuoficial @osdobrasil #TCU #CidadãoFiscal #ObservatórioSocial #JuntosPelaTransparência