Portal GOV.BR permite assinar documentos de forma digital e gratuita
Assinatura digital é reconhecida por lei e tem a mesma validade de documento assinado no cartório
14 FEV 2025 - 13H00 • Por Wilson LopesO portal GOV.BR foi desenvolvido para simplificar o acesso das pessoas aos serviços públicos, por meio de um login único, em uma plataforma que concentra o Conecte SUS, ENEM, Fies, Carteira de Trabalho Digital, Carteira Digital de Trânsito, eSocial, Receita Federal, Prova de Vida do INSS, Concurso Unificado, Desenrola, Celular Seguro, além de outros 4.200 serviços digitais.
Entre eles está um serviço que economiza tempo e dinheiro. É o sistema de Assinatura Eletrônica. Para utilizar este serviço, é necessário ter uma conta GOV.BR nível Prata ou Ouro.
O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021), que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.
Classificação das assinaturas eletrônicas
Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificações de níveis de assinatura eletrônica.
- Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico;
- Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR
- Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Passo a passo da Assinatura Eletrônica do GOV.BR
Fonte: A conta GOV.BR fechou o ano de 2024 com 163 milhões de brasileiros cadastrados, e possibilita o acesso a mais de 4.500 serviços.conforme o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). As contas Ouro são as mais seguras da plataforma do governo federal.
Contas de nível Ouro: 63,5 milhões
Possuem nível máximo de segurança, garantindo a identificação dos cidadãos via biometria facial.
Contas de nível Prata: 24,2 milhões (2023)
Nível alto de segurança, tendo acesso a todas as funcionalidades da plataforma e à maioria dos serviços digitais.
Contas de nível Bronze: 79,8 milhões (2023)
Formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS.
Acesse a Conta GOV.BR