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Fogo no parquinho!

Piso nacional do magistério sobe para R$ 4.580,57

Confederação dos Municípios contesta valor e Confederação dos Trabalhadores exige pagamento

5 FEV 2024 - 16H51 • Por Wilson Lopes
A CNM orienta os prefeitos a estabelecer o reajuste conforme as condições fiscais do município, com igual tratamento aos servidores municipais - Pixabay

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que representa o movimento municipalista no país, contesta, pelo segundo ano seguido, o valor estabelecido pelo governo federal para o piso nacional dos professores.

A Portaria 61 do Ministério da Educação definiu o piso do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais, para professores em início de carreira, em R$ 4.580,57 para o exercício de 2024 (aumento de 3,62% em relação ao valor do ano passado).

O Ministério utilizou como fundamento o critério de reajuste previsto na Lei 11.738/2008. Mas, para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, este critério perdeu sua eficácia legal, pois faz referência ao valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), calculado com base na Lei 11.494/2007, de regulamentação do antigo Fundeb, revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb. 

Com isso, a CNM reforça que existe um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal a sua definição por meio de Portaria. “Essa questão é objeto da ADI 7.516/DF, cujo ingresso foi feito pela Procuradoria-Geral da República, reforçando que o governo mantém o erro há três anos, mesmo sabendo que não existe segurança jurídica para esse reajuste”, reforça Ziulkoski.

Piso no teto

A CNM reforça que, em 2022, a Portaria MEC 67 estabeleceu reajuste de 33,24% no piso do magistério e, em 2023, a Portaria MEC 17 estabeleceu novo reajuste de 14,95%. “No entanto”, ressalta o presidente, “entre 2022 e 2024, o aumento já soma 58,71%, com impacto de aproximadamente R$ 61 bilhões apenas aos municípios. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.”

Importante destacar que a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer com o mesmo posicionamento apresentado pela CNM, reforçando a ilegalidade das Portarias publicadas a partir de 2022. Além disso, com a vigência do novo Fundo, várias liminares da justiça federal de 1º grau foram concedidas sustando a vigência das Portarias 67/2022 e 17/2023 do MEC, com base no entendimento de que o critério de reajuste da Lei do Piso não tem mais validade legal.

Em nota em seu site, assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski, a CNM recomendou aos prefeitos: “A Confederação mantém a orientação aos gestores: estabelecer o reajuste conforme as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.”

Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios, cerca de 3 mil municípios deram reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal e somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação.

Pé no piso

Do outro lado da mesa, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) rebate os ataques à lei do piso do magistério feitos por entidades municipalistas.

Em nota, a entidade alega que “não existe nenhuma decisão definitiva (transitada em julgado) que sustente os argumentos de não aplicação integral da Lei 11.738, sobretudo em relação ao critério de atualização amparado em pareceres e portarias do Ministério da Educação”.

A CNTE também aponta o dispositivo constante no art. 4º da Lei 11.738, que prevê complementação pela União de recursos aos municípios que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. E, diante disso, orienta seus sindicatos para que exijam o efetivo cumprimento do piso salarial do magistério.

Quem dá mais?

Levantamento do G1, publicado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), referente ao salário-base de 2023 (40 horas), revela que o Estado que paga a maior remuneração para os professores é o Maranhão (R$ 6.867,68), seguido por Roraima (R$ 6.103,14) e o Ceará (R$ 5.413,18).

Piso nas capitais

Fonte: Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Com informações, Agência CNM de Notícias e CUT.